Controle Interno

Legislação

O que é Controle Interno?

 

O Controle Interno do Poder Legislativo de Venda Nova do Imigrante - ES compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, verificar a exatidão e fidelidade das informações, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas e assegurar o cumprimento da lei.

 

O Controle Interno da administração pública foi implantado no Brasil em 1964, a partir da Lei nº 4.320, e tem como objetivo acompanhar de forma rigorosa o interesse público. A função principal do Controle Interno é a de ser instrumento eficaz e indispensável à boa administração, capaz de assegurar a efetivação de seus objetivos de caráter social. A direção e o corpo de servidores, de todos os níveis, devem estar envolvidos nesse processo, para enfrentar os riscos e oferecer razoável segurança do alcance da missão institucional e dos objetivos gerais.

 

Dentre os muitos objetivos do Controle Interno, destacam-se:

 

- Propor adoção de medidas preventivas e corretivas para assegurar a eficiência das ações administrativas;

- Assegurar a eficácia na administração e aplicação dos recursos públicos;

- Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

- Orientar e assessorar os diversos setores da Câmara Municipal.

 

Através da Resolução nº 227, de 25 de agosto de 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo define que o Sistema de Controle compreende as políticas e procedimentos estabelecidos pela administração pública de um órgão ou entidade para ajudar a alcançar os objetivos e metas propostos e assegurar o desenvolvimento ordenado e eficiente, prevenindo erros e fraudes.

 

Em cumprimento ao que determina o art. 74 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante implantou o Controle Interno, por meio da Resolução 109/2011 e regulamentada pelo Ato Normativo nº 001/2012, que funcionada como órgão de assessoramento integral da administração municipal.

 

Sistemas:


SCI - Sistema Controle Interno

SCO - Sistema de Contabilidade

SPA - Sistema Patrimonial

SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento

SCL - Sistema de Compras e Licitações

STI - Sistema de Tecnologia da Informação

SCV - Sistema de Controle de Veículos

SRH - Sistema de Recursos Humanos


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