Orientações gerais

A Lei Federal 12.527/2011 determinou que entidades e órgãos públicos divulguem informações e serviços através da internet. O acesso a essas informações é um direito constitucional de todos os cidadãos. 

 

Em atendimento à Lei, a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante criou um Portal de Acesso à Informação, com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às informações do Legislativo Municipal e gerenciar as solicitações feitas pelos cidadãos. 

 

Para facilitar o acesso às informações, foi criada uma lista de endereços eletrônicos onde elas podem ser encontradas e uma sessão de perguntas e respostas, que contém algumas dúvidas comuns dos cidadãos. Você também pode solicitar informações pelo formulário online.

 

Endereços eletrônicos – Lista com vários endereços eletrônicos que disponibilizam informações da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

Perguntas e respostas

 

Formulário para solicitação de informações de acordo com a Lei 12.527/2011 – Caso você não encontre a(s) informação(ões) desejada(s) em um dos nossos endereços, é possível solicitá-la(s) pelo formulário eletrônico. (A informação também pode ser solicitada diretamente na Câmara Municipal, no endereço: Avenida Evandi Américo Comarella, nº 385, 4º andar, Esplanada, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h).

 

Lei Federal 12.527/2011 – Conheça o conteúdo da Lei que garante a todos os cidadãos o acesso a informações de entidades e órgãos públicos.
Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar
Venda Nova do Imigrante – ES - CEP 29375-000
Telefax: (28)3546-0074
Horário de funcionamento: 12:00h às 18:00h
Data e horário das Sessões: Todas as terças-feiras 19:00h no Plenário da Câmara Municipal