Notas da Sessão Plenária dessa última terça-feira-4 de abril
07/04/2017


Veja um breve resumo do que começou a tramitar nessa semana na Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante

Projeto de Lei Nº 003/2017

 

Foi encaminhado o Projeto de Lei que visa adequar à atual legislação tributária à realidade do nosso Município quanto a cobrança de taxa para funcionamento em horário especial, de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

 

O projeto conclui que, até que seja aprovado o novo Código Tributário Municipal, sejam revogados os artigos 97, 98 e 99 do Código Tributário Municipal vigente, excluindo assim a cobrança do horário especial para todos os estabelecimentos comerciais.  

 

 

A revogação dos artigos pleiteados é uma medida de incentivo ao comércio legal para que possa ampliar sua atuação nos horários em que está, atualmente, sobretaxado. A medida visa aumentar indiretamente a arrecadação com maior funcionamento e vendas, gerando arrecadação por meio de outros tributos. Esta matéria será analisada pela Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.

 

Projeto de Lei Nº 004/2017

 

Os vereadores Tiago Altoé e Domingos Sávio Filete apresentaram na sessão o projeto que põe em discussão a obrigatoriedade de realização de audiências Públicas quanto à elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plurianual.

 

 

O projeto se justifica no entendimento  de que o Orçamento Participativo é um importante instrumento de participação popular, sendo complementar à democracia representativa, possibilitando ao cidadão a oportunidade de decidir, de forma direta, definindo prioridades e decidindo sobre a aplicação dos recursos e serviços que serão executados pela Administração Pública Municipal. Este projeto será analisado pela Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.

 

Prestação de Contas Anula da Prefeitura

 

Foi lido no expediente do dia, na sessão da última terça-feira, nos termos do art. 129 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, a cópia do Parecer Prévio TC 034/2016, do Parecer da Procuradoria Especial de Contas PPJC 361/2016, da Instrução Técnica Conclusiva- ITC 5844/2015, e do Relatório Técnico Contábil – RTC 540/2015, prolatados no processo TC 4183/2015, que trata de Prestação de Contas Anual – Exercício de 2014, da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante. Esse documento será analisado pela Comissão de Finanças e de Orçamento.

 

Kássia Salazar
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