Nova medida de incentivo ao comércio local chega à Câmara
11/04/2017
Anulação de taxa será um incentivo para o comércio local de Venda Nova do Imigrante


Projeto de Lei pede anulação de cobrança de taxa para funcionamento de comércios em horários especiais, como finais de semanas, feriados e horários noturnos

 

Na última Sessão Plenária, foi solicitado pelo Prefeito Braz Delpupo a atualização da Legislação Tributária à realidade do Município de Venda Nova do Imigrante, pedindo a anulação da cobrança de taxa extra aos comerciantes que trabalham nos horários além do comum, como por exemplo, à noite e nos finais de semana. 

 

O Projeto de Lei tem por objetivo incentivar o comércio local nos horários especiais, visto que tal cobrança tem sido alvo de críticas pela população, pois sobrecarrega os comerciantes sem nada lhes dar em troca, ainda mais castigados pela crise financeira por que passa o país.

 

Segundo Braz Delpupo a medida visa atender de forma ampla a população local e os turistas. “Venda Nova do Imigrante é conhecida por ser a Capital Nacional do Agroturismo, tendo aí sua segunda fonte de arrecadação. Precisamos, portanto, nesse momento de crise, buscar alternativas para conservar esse título. A Gastronomia e o Agroturismo são os maiores atrativos dos nossos pequenos agricultores e possuem maior demanda especialmente nos finais de semana”, frisou o prefeito.

 

 No Município, com a não taxação desses horários especiais, quem ganhará são os donos de restaurantes, bares, lanchonetes, postos de combustíveis, hotéis e pousadas; bem como o interesse público em geral no sentido de estar atendendo a população.

 

Para o atual prefeito a cobrança do modo em que estava sendo planejada estava causando o desestímulo da inciativa de atividades dos comerciantes, fato que ocasionaria a diminuição da arrecadação de tributos pela prefeitura. Somado a isso, tem-se o fato de a anulação dessa taxa extra não causar impacto no Orçamento do Município, por isso sua iniciativa em encaminhar o Projeto de Lei ao Legislativo.

 

Entenda O Projeto de Lei que pede a anulação da taxa de Fiscalização de funcionamento em horário especial

 

A taxa de licença para fiscalização de funcionamento em horário especial foi instituída com a Lei Nº513/2001 (Código Tributário Municipal) nos seus artigos 97, 98 e 99. Entretanto, somente foi efetivamente cobrada nos exercícios de 2015 e 2016.

 

 

Essa taxa cobrada em Venda Nova do Imigrante não é praticada pelas prefeituras da região, embora seja prevista em outros códigos tributários. Além disso, a não cobrança nunca foi questionada pelo Tribunal de Contas, visto que essa taxa extra, por nunca ter entrado como parte do Orçamento Municipal Oficial, não pode ser considerada renúncia de receita, ou seja, está dentro da legalidade a sua anulação.

 

 

A proposta do Projeto de Lei visa atualizar o Código Tributário do Município com aprovação dessa alteração na Lei Nº513/2001, que ainda tramita na casa, concretizando assim a anulação dos artigos 97, 98 e 99, excluindo de fato a cobrança de taxa extra nos horários especiais.

 

 

 

Kássia Salazar
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