Projeto aprovado incentiva pagamento de tributos atrasados
11/07/2017
Fonte: Kothe


Aprovado Projeto de Lei que abona parte do valor das multas e dos juros da Dívida Ativa Tributária

Foi aprovado na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei, Nº 008/2017, do Poder executivo, que objetiva, com amparo no disposto no Artigo nº 180 e seguintes da Lei Federal Nº 5.172, permitir anistia de parte do valor das multas e dos juros moratórios incidentes em razão do atraso ou falta de pagamento, pelos contribuintes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária, cobrada em cartório, e Judicialmente ou não, gerados até 2014 e inscritos até o ano de 2015.

 

Essa anistia de parte do valor das multas e dos juros moratórios é um incentivo municipal que beneficiará o contribuinte e o município pois faz girar um capital de valor para os cofres públicos e resolve a dívida das pessoas em relação a Tributos Municipais como IPTU, ISS e ITBI atrasados. Essa ação tem prazo de 90 dias a partir da aprovação do Projeto de Lei, que foidia 04 de julho.

 

Tal Projeto de Lei, segundo o excelentíssimo prefeito Braz Delpupo, levou em consideração o fato de a grande maioria dos contribuintes declararem não terem condições de cumprirem com suas obrigações tributárias, seja pela elevação da carga tributária brasileira, ou pela crise econômica que se abateu sobre o país nos dias atuais.

 

Em decorrência, cresce a Dívida Ativa por pequenos débitos não quitados, demandando elevados custos com tentativas de cobrança judicial, que na maioria não ocorrem acordo, pois não há pagamento espontâneo e além disso, poucos são os contribuintes possuidores de bens penhoráveis.

 

Para Braz Delpupo o projeto vem para ajudar a comunidade e município. “Objetivando eliminar tais custos, diminuir o montante da Dívida Ativa e, antes de qualquer coisa, incentivar o incremento da arrecadação, o Projeto de Lei se torna uma saída estratégica para os contribuintes devedores”, relata o prefeito.

 

A anistia proposta não configura prejuízo à metas anuais e plurianuais deste exercício, já que trata-se de dívida ativa de exercícios até 2014, portanto não impactados pelo orçamento atual, sem falar na diminuição dos custos de cobrança da Dívida Ativa, constituindo-se em estímulo para o pagamento, o que oportunizará um superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos e compensatórios.

 

 

Atenção ao prazo para anistia:

 

O prazo para aderir à anistia preconizada e obter os descontos nos seus débitos junto ao Município, é de 90 dias a partir da sanção da Lei, que foi dia 04 de julho de 2017,  o que por certo beneficiará a aqueles que realmente têm interesse de quitar sua situação fiscal junto ao Poder Público Municipal.

 

 

 

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