A PARTIR DE HOJE VAMOS TER UMA SÉRIE DE MATÉRIAS
20/07/2017
Foto: Pepê/CMVNI


Muitos se perguntam: Para que serve a Câmara? Vamos nos informar nessa série de matérias sobre as atividades e os deveres da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. Fique ligado!

 

Toda Quinta-Feira vamos nos informar sobre questões e responsabilidades da nossa Câmara Municipal, para manter você informado sobre nossos serviços e ações.

 

 

Para abrir essa série de matérias, precisamos entender para que serve a Câmara de Vereadores em nossa cidade. É na Câmara Municipal que se exerce o Poder Legislativo local, que por sua vez tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo.

 

 

Na prática as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Possíveis Soluções para qualquer assunto que envolve nosso Município.

 

 

Outra função da nossa também chamada Casa de Lei é fiscalizar a parte financeira da cidade, acompanhando a realização orçamentária planejada pelo executivo junto com o legislativo e julgando, caso necessário, as contas apresentadas pelo Prefeito e pela própria Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

Além disso, a Câmara é responsável por controlar o desempenho do Poder Executivo, nosso prefeito, e dos vereadores. As funções julgadoras ocorrem quando acontecem infrações político-administrativas por parte desses, como está previsto em lei. Assim, é a Câmara que faz julgamentos político-administrativo e de gerência de sua economia interna. 

 

 

Aguardamos você na próxima quinta-feira! Como cidadãos precisamos aprender e conhecer como funciona nossa Casa de Lei, nossa casa: A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante.

 

 

Assessoria de Comunicação da CMVNI
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