Projeto aprovado institui Plano Municipal de Saneamento
18/12/2017
Fonte: abm.org.br/pms


O Plano é um instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Foi aprovado, por unanimidade dos vereadores, na última Sessão Ordinária, terça-feira (12), o Projeto de Lei Nº 038/2017, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. O Plano é um instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

O Projeto apresentado pelo Poder Executivo tem o propósito de beneficiar toda a população residente no Município. Sua implementação abrangerá os serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais e drenagem.

 

A Política Municipal de Saneamento Básico abrange o conteúdo mínimo para o Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecido no artigo 19 da Lei Nº 11.445/2007 e para o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos estabelecido no artigo 19 da Lei Nº 12.305/2010, bem como a autorização legal dada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

O Projeto traz uma análise necessária sobre o uso e ocupação do solo municipal que é algo essencial para o desenvolvimento das atividades e serviços ofertados na cidade, bem como das infraestruturas de esporte, lazer, educação e saúde. O Plano, um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Universidade Federal do Espírito Santo, abrangerá os próximos vinte (20) anos.

 

 

 

Assessoria de Comunicação da CMVNI
comunicacao@camaravni.es.gov.br (28)3546-1149
Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar
Venda Nova do Imigrante – ES - CEP 29375-000
Telefax: (28)3546-0074
Horário de funcionamento: 12:00h às 18:00h
Data e horário das Sessões: Todas as terças-feiras 19:00h no Plenário da Câmara Municipal
E-mail: camaravni@camaravni.es.gov.br