Câmara Municipal Constituinte

Pela primeira vez na história do Brasil os Municípios tiveram a oportunidade de elaborar a sua Lei Maior. Antes os Municípios eram regidos pela Lei Orgânica dos Municípios, aprovada pela Assembléia Legislativa de cada Estado. 
No dia 06 de maio de 1989 realizou-se a sessão solene de instalação da Câmara Municipal Constituinte, para elaboração da Lei Orgânica Municipal, atendendo preceito constitucional. A Mesa Diretora Constituinte era composta dos seguintes membros:

• Vitor Malini Targa – Presidente
• Vicente Caliman – Vice-Presidente
• Nelson Minet – Secretário

O Vereador Cleto Venturim foi o Relator e os Vereadores Dejair Vazzoler e Vicente Caliman – Relatores Adjuntos. Antes de iniciarem os trabalhos, uma Comissão Especial formada pelos Vereadores: ...... foi composta para redigir o Regimento Interno Constituinte. Foram instaladas quatro Comissões Temáticas para receberem as propostas à Lei Orgânica, assim constituídas:

• I – Comissão de Organização do Município
• II – Comissão de Governo do Município
• III – Comissão de Ordem Econômica
• IV– Comissão de Ordem Social.