"Em primeiro lugar Sr. Presidente, agradecer a Vossa Excelência, a oportunidade de me abrir as portas desta Casa. É uma honra estar aqui. Já estive anteriormente aqui, naquele prédio antigo, lá no centro, e agora vejo que os senhores estão aqui melhor abrigados. A Casa merece realmente... Venda Nova merece um local como este. Meus parabéns registrados aqui à Comunidade. Já trabalhei aqui em Venda Nova no período de agosto de 1998 à outubro de 1999, e completo este ano, oito anos de Ministério Público. Sou mineira, de Manhuaçu e escolhi Venda Nova para trabalhar por vários motivos, mas um deles sem dúvida é a preocupação que a comunidade tem em buscar realmente o bem estar do cidadão. Todos tem um trabalho voluntário. Aqueles que não tem, é porque ainda não descobriram o bem que isto faz a si próprio e ao seu próximo. Pretendo ficar aqui por muitos anos e por isso estou aqui hoje. Primeiro para me apresentar aos Vereadores que não me conhecem e dizer que o Ministério Público que eu represento busca sempre uma parceria com a comunidade, e uma parceria em primeiro lugar com as autoridades do município. Uma das maiores autoridades é sem duvida alguma é representada por esta Casa na pessoa de Vossa Excelência. Venho tratar hoje, de vários assuntos, provocar discussão em vários assuntos e vejo que alguns deles já foram aqui abordados. Um deles, loteamentos irregulares, outro a respeito dos agentes de saúde; o problema do concurso público. Bem... Mas vamos por partes. O primeiro Excelência, é uma sugestão. Convoco Vossa Excelência a participar, ou então indicar um dos Vereadores para que participe de encontros bimestrais com as autoridades do município, afim de que possamos nós, discutir os problemas emergentes e urgentes que surgem na nossa cidade a cada dia. Estariam presentes, a Promotora de Justiça que sou eu, o Juiz de Direito, o Prefeito Municipal, a Delegada de Polícia, o Comandante da Polícia Militar, e mais um representante nesta Casa, que eu gostaria que fosse Vossa Excelência, mas na impossibilidade, um dos Vereadores. Essas reuniões aconteceriam num local a ser marcado por essas autoridades, de acordo com as nossas agendas, com esse efeito, com este objetivo; discutir e fazer esta rede de comunicação e de troca de informações, sempre buscando o bem estar do cidadão vendanovense. Segundo ponto, Sr. Presidente é a respeito dos conselhos municipais. Hoje, trago a Vossa Excelência, dois problemas; um a cerca do Conselho Municipal de Saúde... Vou deixar depois esses documentos para Vossa Excelência analisar com os demais Vereadores. Há necessidade de ser estudado dois problemas relativos ao Conselho Municipal de Saúde. O primeiro, a cerca das resoluções do conselho. Nós sabemos que todo conselho municipal que se reúne geralmente todos os meses... Os seus atos são sempre referendados através de resoluções, e não há previsão na lei municipal de nenhum desses conselhos, a forma como estas resoluções devem ser feitas. Eu recebi este ofício proveniente do nosso centro de apoio de políticas da saúde, com uma cópia como modelo, para uma sugestão de lei a ser estudada, apreciada e se for o caso, aprovada, mas que também não se aplica somente ao Conselho de Saúde. Entendo eu que se aplica ao Conselho Municipal da Educação, do Meio Ambiente, e os demais conselhos. As resoluções desses conselhos precisam ser regulamentadas. Do que eu tenho conhecimento ainda não estão. Um outro problema referente também ao Conselho de Saúde é a cerca dos agentes comunitários de saúde. Ouvi aqui hoje a necessidade de contratação de mais agentes. Recebi também um estudo deste mesmo centro de apoio, explicando que na verdade estes agentes comunitários de saúde, de acordo com a lei nacional vigente, que é a Lei 10.507/2002, assinada pelo ex Presidente Fernando Henrique Cardoso, indica que estes agentes devem ser concursados. São cargos permanentes que necessitam ser ocupados mediante concurso público. Como está aí um estudo, não é para o concurso público na esfera municipal, este é um assunto que merece ser estudado e concordado sobre o modo de se atender esta lei federal. Outro problema relativo a um outro conselho municipal, que é o da infância e juventude, que foi trazido a mim diretamente pelo Conselho Tutelar e que eu trago também a consideração de Vossas Excelências, é a cerca da remuneração do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar de Venda Nova do Imigrante tem uma das remunerações mais baixas do Espírito Santo. Então ao que assinado pela Presidente do Conselho e a qual eu corroboro, Excelência, por isso trago aqui em nome próprio, aumentar de acordo com a possibilidade do município o padrão salarial dos conselheiros tutelares. E por que isso Excelência ? Como foi dito aqui, eu enviei um ofício e já faço um convite pessoal e também pedindo a presença de alguns dos Vereadores a ser indicado para estar presente na sexta-feira... O encontro vai acontecer no dia trinta e um, próxima quinta-feira e no dia primeiro, sexta-feira, discutindo justamente a questão da criança e do adolescente do município. Nós estamos querendo fazer um estudo, levantar as prioridades, focar os problemas. Então na sexta-feira... Já convidamos os Excelentíssimos Secretários Municipais para que estejam presentes numa mesa redonda, na qual nós pretendemos discutir cada um dentro da sua esfera, os problemas da criança e do adolescente e também aqui convido, apesar de não constar lá, do programa, Sr. Presidente... Convido a um dos Vereadores que estejam presentes para ser incluído nesta mesa redonda afim de que forneça a visão do Legislativo sobre a política de proteção a criança e ao adolescente. Como está a preocupação do Legislativo com esta questão aqui no município? Verifico, infelizmente, nesse pouco tempo que estou aqui, já que assumi a titularidade da Promotoria em novembro passado e tive um período de férias longo em virtude do curso de mestrado que estou fazendo. Infelizmente já verifiquei que há uma certa dificuldade de entender qual é realmente o papel do Conselho Tutelar no município. É uma questão que nós precisamos reavaliar, reestudar, divulgar, entender e com uma remuneração maior, creio eu, que candidatos melhor preparados vão estar querendo ocupar estes cargos, que na minha experiência profissional, Sr. Presidente, eu quero salientar que é de difícil execução. Ser um conselheiro tutelar, entrar dentro da casa das famílias, ter as vezes que passar horas na delegacia, ter que retirar uma criança, um adolescente da casa, as vezes acompanhado da polícia, a pessoa precisa ter, além de uma estrutura emocional, psicológica, e de um conhecimento local, ter também o seu incentivo financeiro. Neste caso, eu peço também a consideração de algum dos Vereadores que se interesse pela matéria. Está aqui o ofício que me foi enviado. Vou deixar a cópia, até com a lista de remuneração de alguns conselheiros tutelares no Espírito Santo. A título de exemplo Excelência... Hoje, o Conselheiro Tutelar de Muniz Freire está percebendo trezentos e um reais. Isso me foi passado em vinte cinco de novembro de 2004. Exemplo: Irupi, está pagando quinhentos e setenta; Iúna, está pagando novecentos e sessenta; Muniz Freire, setecentos e noventa e nove reais; Vitória, oitocentos reais. Então, trago esta matéria aqui para ser analisada também e visto a possibilidade de ser atendido. De Venda Nova trezentos e um reais. È comparado... Não está aqui, não está aqui. Mas parece que é o último grau na lista... Não sei... Aqui está pedindo apenas que fosse equiparado ao padrão salarial de nível de segundo grau, que é o auxiliar administrativo municipal, que está percebendo quinhentos e quarenta e sete reais. Isto porque para ocupar o cargo de conselheiro tutelar municipal a própria lei municipal, exige que o conselheiro tenha segundo grau. Então, é um matéria que eu trago a discussão de Vossas Excelências. Ainda uma outra consideração, a respeito da criação do Procon. Vejo aqui que a Lei Orgânica Municipal no seu artigo segundo, inciso III diz que é um dos objetivos fundamentais do governo municipal, promover o bem estar de todos o munícipes dando prioridade a proteção do consumidor. Está aqui na lei municipal. Ora, como conceder esta a proteção ao consumidor ? A primeira medida é a criação do Procon. Então há um material muito bom disponível no Ministério Público, que se for o caso, se for o interesse, posso trazer aqui também a discussão. Infelizmente não está aqui comigo porque eu não encontrei. Mas eu posso solicitar ao Ministério Público que reenvie este material, a discussão. Venda Nova cresce bastante, os problemas estão aí. Eu sou procurada muitas vezes nos meus atendimentos. Semana passada mesmo, uma senhora me procurou a respeito de uma reclamação com a Escelsa e eu fico de mãos atadas. Por quê ? Eu não tenho o poder, nem atribuição para resolver problemas individuais. Se houver um problema coletivo envolvendo a Escelsa, o Ministério Público pode agir. Agora, individualmente, eu não tenho poder coercitivo, fica na base da conversa. Ainda bem que dizem que mineiro é bom de conversa, então eu consegui resolver o problema da senhora, fizemos um acordo e tudo mais. Mas o problema tem que ser resolvido em uma outra esfera. A esfera adequada é a criação do Procon. E aí Senhor Presidente, coloco também a idéia de que se faça um convênio, se for muito oneroso, se for excessivo para que a máquina administrativa municipal inclua no seu bojo este órgão; mais um órgão, que faça um convênio para atender Conceição do Castelo também, para atender Afonso Cláudio, que são municípios mais próximos. Mas é necessário ventilar esta discussão e chegar a uma conclusão sobre ela. Informo aos Senhores que em todo Estado do Espírito Santo os Procons vem sendo criados, vem sendo desenvolvidos. E é um direito do cidadão ter um órgão especifico onde possa buscar a defesa dos seus direitos. Mais um problema... A respeito do matadouro e entrepostos, para a comercialização de carnes. Desconheço este assunto aqui em Venda Nova. Não tive a oportunidade de conversar e nem de perguntar sobre como está sendo resolvido este problema. De toda forma, trouxe aqui também, um material para criação de matadouro municipal, onde há aqui várias informações até a cerca de convênios estaduais onde esta carne tem sido fiscalizada, protegendo a saúde pública e também colaborando com a Vigilância Sanitária. Um penúltimo problema. Eu quero voltar ao assunto dos loteamentos irregulares. Em 1998, 1999 quando estive aqui, foi uma oportunidade em que provoquei a discussão, tanto que na época, eu iniciei quatro inquéritos civis, que hoje são ações civis públicas, que estão para ser julgadas. Infelizmente não foi dado o andamento devido, porque eram para ter sido julgadas a muito mais tempo. Me causou espanto que um assunto desta gravidade, ainda estivesse aí pendente, mas neste primeiro semestre isto vai estar pelo menos na justiça, equacionado. Mas daquela discussão à época, em reunião com o Sr. Prefeito e seu Secretário foi conseguido que se começasse a discussão a cerca do PDU. Para mim é uma alegria saber hoje que Venda Nova tem um PDU. Aquela discussão começou lá atrás. Venda Nova não precisava ter um PDU, não tinha mais de vinte mil habitantes. Não é uma exigência legal, mas como município que cresce a olhos vistos, mas como município visado hoje, todo mundo que vir para Venda Nova, todo mundo quer ter um negócio em Venda Nova. Então, é uma preocupação que deve ser levada a sério. Em pedido já ao Prefeito, a informação de quantos loteamentos irregulares tem aqui hoje em Venda Nova. São mais de cinqüenta. Cresceu absurdamente, e isso é um problema urgente em que eu também ontem, conversando com o Sr. Prefeito Municipal, já falava com ele e ele concordou comigo... Nós vamos fazer uma reunião convocando os loteadores, e também conto com a presença aqui desta Casa, Sr. Presidente para que venha integrar a discussão, para que nós possamos encontrar uma solução viável para o problema. O problema não são as ruas sem pavimento, o problema é a bola de neve que cresce a cada dia. Em 1998 eram cerca de quinze loteamentos irregulares, hoje já são cinqüenta. E daqui a cinco anos serão cem. Comprar lote irregular é crime. Aliás, minto; vender lotes irregulares é crime. Na época eu utilizei, até aqui presente a nossa Diretora do Folha da Terra, Jornalista Lilia... Na época pedi ela permissão e foi publicado um artigo, esclarecendo a população. Mas não basta um artigo. Há que haver uma presença continua da autoridade policial, Ministério Público, Prefeitura, Vereadores... Este é um compromisso que a cidade por meio de suas autoridades tem que assumir. Esta bola de neve tem que ser estancada. São discussões que nós precisamos levar a sério e ter um posicionamento; de divulgação, de exigência... Não sei como Excelência, na verdade, mas com a discussão de todos os interessados, eu creio que nós podemos chegar a uma conclusão. O que me parece é que aquelas pessaos que possuem terras em Venda Nova, as vezes contam com mil metros, dois mil metros de área... Ah, a minha terra tá valendo hoje, quinhentos mil reais. Se eu loteá-la eu vou ganhar um milhão e aí corta de qualquer jeito, não se preocupa se está vendo um dando ambiental, não se preocupa se está afetando a rede de esgoto, se há autorização para naquele local colocar luz, água esgoto e etc... E depois joga o problema para cima da Prefeitura. Eu quero esclarecer que a lei nacional que regulamenta lotemaneto urbano diz que é responsabilidade do loteador, colocar todo o equipamento urbano. Não é obrigação da Prefeitura calçar ruas, Excelência. Não é. Quem faz loteamento tem que assumir todos os custos deste loteamento. Talvez seja ao caso de nós colocarmos placas nos locais onde está havendo um loteamento irregular, até para que as pessaos que estão lá querendo adquirir, saibam que estão comprando um problema. Hoje mesmo em atendimento, uma pessoa, acho que de Viçosinha, foi me procurar a respeito de um poste que está ocupando o terreno... Aí eu já perguntei: O loteamento é regular ? Não... Estão aí os problemas surgindo a cada dia, a cada dia. Este problema é urgente e eu convoco esta Casa a participar desta discussão, para que nós possamos trazer uma solução definitiva. Estabelecer realmente regras claras para que as pessoas possam observar. O lucro imediato de alguns, está prejudicando toda a cidade e vai inviabilizar um dia, talvez, não daqui a cinco anos, nem daqui a dez, mas daqui a cinqüenta pode chegar a inviabilizar esta vida agradável que nós temos aqui nesta cidade. Último problema Sr. Presidente, porque já estou abusando da paciência dos Senhores. Como leitora do Folha da Terra, tomei conhecimento do concurso público... Também é um problema que eu já tinha oficiado ao Prefeito Municipal antes de sair de férias, para saber do número de funcionários que a prefeitura tem. Os efetivos, os contratados. Já com certeza, ventilando a possibilidade da execução deste concurso público. È um assunto que precisa ser estudado. Mas não só o concurso público. Precisa ser aprovado o plano de carreiras. Este é um assunto que também precisa ser estudado. O plano de carreiras para os funcionários da Prefeitura, não sei aqui na Casa, se não tiver, também é necessário o plano de carreiras dos funcionários da Câmara Municipal. Esta é uma exigência federal. Estes são problemas também que nesta legislatura.... Não é para resolver tudo, eu estou aqui ventilando problemas preementes, mas na medida do possível esses problemas tem que ser estudados e resolvidos e espero eu, que nesta legislatura ainda. Quero passar rapidamente pelo que li na Folha da Terra a respeito do prazo de inscrição. Não é da minha competência Sr. Presidente, analisar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei municipal. Isso cabe ao meu chefe, o Procurador Geral de Justiça. A ele, cabe analisar se uma lei é constitucional ou não. Entretanto, quando li a respeito da redução de prazos para inscrição... Eu quero apenas salientar que a preocupação é louvável pelos motivos que foram aventados e chegaram ao meu conhecimento, mas Excelência, quero trazer a consideração que pode haver aí um reverso da medalha. Ao mesmo tempo em que se protege munícipes, cidadãos vendanovenses, é possível que também se exclua os melhores candidatos. Os melhores candidatos talvez não tenham tempo de vir fazer a inscrição e participar do pleito. Trago então a consideração, a reflexão e também quero aqui recordar o artigo sexto, também da Lei Orgânica que fala que é vedada ao município criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. Estas são as minhas breves considerações sobre alguns problemas. Quero novamente agradecer esta oportunidade de estar aqui, e dizer que o Ministério Público está aberto; há parcerias, com esta Casa, buscando sempre o bem estar do cidadão. Quero convidar a Vossas Excelências sempre que tiverem, ou quiserem falar comigo, telefonar lá para a Promotoria ou estar lá presente. Todos os dias estamos lá, na parte da tarde. Também agradecer a Vossa Excelência já o empenho, que já outra legislatura estava sendo feito e continua nesta a cerca da aquisição do terreno para a construção da sede do Ministério Público. Esperamos nós que este terreno venha a ser doado ainda este ano para que a Promotoria seja construída até o final do ano. Nós já temos a planta. Nós já temos o dinheiro disponível e vai criar com certeza um espaço para o melhor atendimento dos cidadãos e para colaborar com o crescimento da cidade. Eu agradeço muito e deixo aberto a discussão, a nós continuarmos talvez essa conversa. Quero registar também que o Vereador Marco Grillo me fez um convite de estar as segundas-feiras na discussão das comissões. Talvez na próxima segunda-feira eu possa estar. Ontem eu não podia, tinha um compromisso. E venho aí para nós discutirmos, e estar aberto a conversa, ao entendimento para encontrarmos os caminhos melhores para que possamos trilhar. Boa noite, obrigada." Após conclusão da fala da Dr.ª Adriana o Sr. Presidente agradeceu suas palavras e colocou a Câmara a disposição para discussão dos problemas da comunidade de Venda Nova. Em seguida o Sr. Presidente franqueou a palavra ao VEREADOR MARCO ANTÔNIO GRILLO, o qual fez o seguinte pronunciamento: "Acho que esta é a primeira Tribuna Livre que a gente tem nesta Casa e é normal este procedimento, quando é Tribuna, se a gente tiver alguma dúvida, alguma sugestão, que cada Vereador possa estar colocando também. Eu anotei algumas coisas aqui só para... Das que eu tenho conhecimento, que Vossa Excelência falou... Primeiro, é um prazer ter Vossa Excelência aqui e a gente sabe da seriedade, do trabalho e da dedicação da senhora. Acho que Venda Nova está muito bem cuidada. Tem assim... Uma grande guardiã, para estar olhando aí. Então isso pra gente dá uma confiança, uma certeza de estar fazendo um trabalho em prol do município. Eu gosto muito da sugestão da reunião com as autoridades, uma reunião bimestral. É interessante isso. Acho que tem problemas comuns que talvez... As vezes cada poder não discute. Eu anotei algumas coisas aqui. Primeiro, com relação ao Conselho Tutelar... Eu recebi como relator do orçamento, no dia nove de setembro de 2004, um pedido do Conselho Tutelar para incluir quarenta e cinco mil reais no orçamento, discriminando as despesas de capacitação de membros, projetos, salários... Colocaram vinte e cinco mil reais, enfim, total dava quarenta e cinco mil. No orçamento foi contemplado já, encaminhado pelo executivo, quarenta e nove mil reais, incluindo os vinte e cinco mil do valor do vencimento. Então o que o Conselho solicitou a nível de orçamento já foi contemplado. Agora é fazer isso virar dinheiro, que certamente estará virando dinheiro durante o ano e certamente reavaliar esta questão de remuneração. Com relação remuneração, Vossa Excelência tem conhecimento, que qualquer ação que dependa de gasto público, a gente não tem competência para estar... De ser iniciativa do Vereador. A gente sempre depende do Executivo. A pode estar concordando ou cortando gastos, aumentando nunca. Isso não é de competência do Legislativo. Então a gente sempre aguarda... Estas questões salariais a gente tem... Assim está na expectativa que para primeiro de maio venha algum reajuste para o servidor e certamente isso virá para o Conselho Tutelar. Uma outra informação com relação ao matadouro. A nível de informação, o Secretário de Agricultura Evair me passou agora que o Idaf está discutindo isso em bloco regional. O Idaf que detém essa fiscalização animal e o responsável por esta discussão é o Dr. José Luiz Demoner que é o diretor técnico do Idaf e responsável pelo programa de abatedouro. Gostaria ainda de lembrar que além da questão sanitária de saúde, esses abates clandestinos são terríveis para gente com relação a arrecadação. Eles não dão desconto para o consumidor. Você paga o valor da carne, normalmente tabelado e ainda deixa de arrecadar uma grande importância para o município. As vezes você pega grandes redes de supermercados e comercializador que não abate animal nenhum, se compra pouco coisa... Mais isso já está mais ou menos encaminhado. Então é isso. Mais dois assuntos aqui rápido. Com relação ao PDU, está quantidade de loteamentos irregulares que a senhora colocou, eu não tinha conhecimento que eram tantos. Eu também tomei um susto agora, mas eu posso afirmar que a grande maioria deve ter acontecido em área rural do município; fora do plano diretor urbano." A Promotora interrompeu o Vereador Marco e disse o seguinte: "Segundo documento que eu recebi não. O Marcelo Perim pode até me confirmar. Aquele documento que me foi passado são da zona urbana. Das duas; do municípios todo." O Vereador Marco disse: "Então, isso foi de noventa e oito ?" A Promotora disse: "Não. Recebi o ofício." O Vereador Marco disse: "Isso foi de noventa e oito? De noventa e oito para cá a gente passou..." A Promotora disse: "De quinze... Cerca de quinze se não me falha me memória, para mais ou menos mais de cinqüenta. Crescimento de duzentos por cento, em cinco anos." O Vereador Marco Grillo disse : "Isto a título de informação para a senhora, está acontecendo também na região, os planos diretores municipais que estão tentando cercar isso. Uma outra informação, a Assembléia Legislativa do Espírito Santo, sancionado pelo Governador, proibiu qualquer loteamento, nesta região serrana, Venda Nova está incluído que não esteja de acordo com as questões ambientais, legais, inclusive com aprovação do Ministério Público. Então hoje está proibido a nível de lei qualquer criação de loteamento. O que acontece é que a gente tem que ir corrigindo esses. Então a gente vê isso, não precisa ninguém falar... Alguns casos que você passa numa semana e não tem nada, e no outro dia tem três, quatro casas. Depois começa, começa e daí a pouco tem um grande problema. E também a nível municipal, para informar a Vossa Excelência, que esta Casa aprovou a criação de uma área de proteção ambiental que pega todo o maciço montanhoso da região do Alto Bananeiras, um pouco para Lavrinhas, que é uma área bem grande que esta em fase de estudo e ainda está sendo encaminhado pela Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, que está disciplinando o uso daquela área onde vai estar contido o grande reservatório municipal que deve atender Venda Nova até 2050. Acho que é isso. Com relação ao concurso, eu conversei com a senhora e até encaminhei uma cópia da Lei Orgânica e uma sugestão da emenda, que estava colocando, mas na verdade eu como um dos que propôs a emenda gostaria só de falar para Vossa Excelência que pela informação que a gente teve de assessoria jurídica, e que a gente procurou a gente não estria ferindo lei com relação a isso. E também não estaria distinguindo ninguém de acordo com o artigo da Lei Orgânica. É o fato da cara estar aqui, ou se interessar, que na verdade o prazo mínimo seria oito dias, e a gente pode até estar rediscutindo isso. Mas acho que tem condição de estar se inscrevendo. Eu tenho certeza que o Procurador Geral que analisa as leis, deve estar baseado em algumas leis. Ele não vai basear simplesmente as vezes no ato dele. Então a gente está seguindo uma Constituição Estadual, uma Constituição federal e alguma lei maior. A gente fica feliz aí, e também gostaria de lembrar mais alguns comentários com relação a plano de carreira. Eu concordo com Vossa Excelência. Acho que o município tem que ter plano de carreira, tem que se adequar, tem planos para algumas categorias, acho que tem que ser acertado, mas certamente a gente tem que ter bastante responsabilidade com relação a isso. O tamanho do pano... Tem que ter. .. Eu estava até discutindo com o Vereador Alberto e a gente citou Muniz Freire por exemplo com relação ao salário de setecentos reais para o Conselho Tutelar. Sem desmerecer... Eu tenho amizades em Muniz Freire, mas o serviço público de Muniz Freire é horrível, é horrível, com transporte escolar, com colégio, com hospital, com saúde e uma de série de coisas. Então acho que Venda Nova pode estar pecando em algumas coisas, mas a qualidade do serviço aqui de uma forma geral, é muito superior a qualquer outro município da nossa região e talvez do nosso estado; muito superior. As vezes um pouco em detrimento a algumas categorias que tem que ser corrigido, mas a gente tem que fazer com bastante responsabilidade. A gente não pode estar aqui na condição as vezes de fazer uma situação para dar uma regularizada e inviabilizar o município financeiramente, mesmo porque a nossa lei, já limita em quarenta e cinco porcento o gasto da arrecadação municipal com folha de pagamento. Nós não podemos gastar mais do que isso, está na Lei Orgânica, e tem discussão ainda nesta Casa, inclusive para abaixar um pouco este percentual. Que a gente acha que o município, no mês de janeiro, fevereiro a gente trabalhou com vinte e oito porcento. Então tem algumas coisas ainda se discutindo neste sentido. Então é só a título de informação. Pode contar comigo em todas as ações. Eu conheço bastante o trabalho da senhora. Pode ter certeza que a gente tem acompanhado. Fica feliz da forma com que a senhora tem conduzido aí, e como tem cuidado das coisas aqui do município. Não sei se esqueci alguma coisa. Mas acho que é isso. A gente vai ter tempo para estar conversando, estar colocando outros assuntos e certamente se eu precisar vou estar procurando Vossa Excelência. Muito Obrigado." Em seguida o Sr. Presidente franqueou a palavra ao VEREADOR FRANCISCO CARLOS FOLETTO, o qual fez o seguinte pronunciamento: "Drª. Adriana eu quero só cumprimentá-la mais uma vez, e parabenizar pela presença aqui na Casa e dizer a senhora o seguinte: Nós, enquanto Vereadores, o nosso propósito, desses nove que estão aqui hoje, tem sido, pelo menos nesse início de legislatura, buscar sempre, se não o consenso, mas que quando se chegue as conclusões que quando se chegue aos finalmente que tudo isto esteja bastante debatido entre nós. Essas reuniões de comissões na segunda-feira pela manhã, são extremamente importantes. A presença de Vossa Excelência aqui hoje, valoriza sobremaneira a sessão, assim como a presença do Dr. José Vicente também, como membro do justiça, um atuante junto ao judiciário e tal... Quer dizer, é um poder muito técnico e que a gente em grande parte não temos conhecimento técnico. Não é nem obrigação nossa. Cada um tem o seu conhecimento técnico dentro da sua função do dia a dia. Porém, o Vereador acaba absorvendo vários setores, várias situações diferentes. Gostaria de colocar para a senhora o seguinte: A Casa vai estar sempre aberta e de uma maneira que a senhora se sinta extremamente a vontade, para vir, para freqüentar as reuniões, para tomar a palavra, assim como as pessoas de maneira geral, mas a sua presença, as suas colocações valorizam sobremaneira a nossa sessão. E as questões colocadas, pelo menos no que diz respeito ao que a senhora colocou, eu procurei anotar e vou buscar levar isso para as discussões dentro das comissões e sempre que a gente tiver necessidade de buscar esse apoio e tal, vamos estar junto com a Senhora. Eu só quero pedir Sr. Presidente, que a Casa encaminhe através de ofício para a Promotora, a composição da Mesa da Casa e a composição das comissões, para que ela possa eventualmente, não ter necessidade de vir aqui e buscar isso e tal, e que possa estar direcionando algum assunto específico da área para os Vereadores daquela comissão. Que se disponibilize para o Ministério Público a composição da Mesa e das comissões com nomes e telefones. Muito Obrigado." Em seguida o Sr. Presidente franqueou a palavra ao VEREADOR GERVÁSIO AMBROSIM, o qual fez o seguinte pronunciamento: "Gostaria também de agradecer a presença da Drª. Adriana. Parabenizar pela excelente disposição, pela didática, pela organização e pela calma e tranqüilidade com que expôs os assuntos que são de fato problemas sérios em Venda Nova. Ninguém sabe, mas que vou falar agora. A Drª Adriana já entrou naquele golzinho mil, aquele golzinho da Prefeitura e fomos lá para o Alto Bananeiras resolver problema de litígio por causa de ponto de ônibus. Isso prova que a doutora não é uma promotora de gabinete, mas ela sai do gabinete e vai resolver o problema in loco. Então eu gostaria de parabenizar também por isso, e agradecer... Não tive oportunidade de fazer isso antes, então agora eu faço. Obrigado e parabéns." Em seguida o Sr. Presidente justificou saída do Vice-Presidente Vereador Carlos Francisco Foletto, informando aos demais Vereadores e aos presentes que o mesmo foi solicitado no Hospital Padre Máximo. Em seguida o Sr. Presidente concedeu a palavra ao VEREADOR ALBERTO FALQUETO, o qual fez o seguinte pronunciamento: "Também quero agradecer presença da Drª. Adriana aqui. Só veio valorizar a nossa Sessão. Eu fiquei feliz a hora que ela colocou que umas das prioridades, uma das preocupações mais urgentes é a respeito dos loteamentos clandestinos. Inclusive eu já tinha encaminhado para ser estudado junto ao nosso assessor jurídico, a legalidade de um projeto de lei que a gente vai encaminhar, bastante severo a este respeito. Uma lei municipal, para coibir qualquer tipo de loteamento irregular em seu início. Realmente eu concordo com a senhora. Houve uma omissão. Não poderia ter chegado a este ponto, se tivesse sido olhado com mais seriedade isso. É o que descaracteriza qualquer cidade é isso daí. É o problema mais difícil de ser corrigido depois. Se começa um loteamento errado... Então eu acho que tem que ter rigor. Este rigor não foi aplicado, porque isso desagrada as pessaos. Então para não criar inimizade. Não criar... Mas a gente como pessaos públicas se for olhar este lado, a gente vai esquecer que você desagradando duas pessaos, você talvez esteja agradando cinqüenta ou fazendo o bem para cinqüenta. Então dentro em breve já estará também nesta Casa, um projeto em cima do que foi tratado, para a gente tentar o mais rápido possível freiar este surto desenfreado de loteamentos irregulares que só vem trazer problemas e de difícil solução depois." A DRª. ADRIANA, interrompeu o Vereador Alberto e fez o seguinte pronunciamento: "Se o Senhor me permite, a primeira regulação sobre loteamentos irregulares, é uma lei federal que se não me falha a memória, é de cerca de 1976 e somente agora em dezembro de 2004, como foi lembrado aqui pelo Vereador Marco é que foi promulgado uma lei estadual a cerca do problema, e nesta lei está descrito a região serrana, incluindo Venda Nova, como especial e que deve observar o regramento próprio. E esta lei estadual remete para o município a possibilidade de se criar lei com novas regras, novas exigências. Então é um assunto também... Por isso que eu trouxe aqui... A principio é um problema administrativo, mas também é um problema que pode ser solucionado junto a esta Casa. Eu agradeço."

Data de Publicação: terça-feira, 22 de março de 2005